Restauração de autos - Artigos 1.063 a 1.069 do CPC

Suspensa multa milionária em favor do Distrito Federal

Nulidade da execução. Comprovada nos autos a inexistência de bens do principal devedor, passíveis de penhora, tem-se por esgotados os meios para a realização de cobrança do primeiro executado.

Pais negligentes e que tentaram vender recém-nascido perdem poder familiar

Negligência, maus tratos e tentativa de vender recém-nascido fizeram com que os pais perdessem o poder familiar sobre filha.

Juíza federal diz que programa de escutas telefôncias de Bush é inconstitucional

Crime praticado por Suzane pode prescrever, diz MP

Negado pedido de reconsideração sobre IPTU

Lei municipal pode vedar contratação de parentes

Liminar proíbe cobrança de ITU em condomínio fechado

Suspensa execução trabalhista contra a ONU

Sindicato pede a prisão do presidente da Volkswagen

Autorização para Câmara Municipal aprovar convênios é inconstitucional

ADI que contesta mudança na Lei Pelé é arquivada

Acusados de fraudar o fisco no Pará pedem Habeas Corpus ao STF

O Supremo Tribunal Federal recebeu Habeas Corpus (HC 83936), com pedido de liminar, em favor dos irmãos e empresários Renato Mauro e Rogério Márcio Menezes Costa.

Erro médico: responsabilidade civil e reparação de danos de acordo com o Código Civil de 2002

Priscila Camila Ferreira é bacharel em Direito pela faculdade Instituição Toledo de Ensino - ITE, Bauru/SP.

Apontamentos sobre a Reclamação Constitucional no ordenamento jurídico brasileiro

O tormentoso tema da reclamação constitucional traz o enfoque da doutrina e da jurisprudência e quanto seu processamento bem como aborda sua natureza jurídica. Não se pode deixar de frisar a utilidade do referido instituto que funciona como meio de autêntica garantia da efetividade da tutela jurisdicional, coibindo o descumprimento ou inobservância das decisões dos Tribunais, atuando na defesa, não só dos Tribunais, mas do particular lesado por autoridade administrativa ou judiciária

ISS. Arrendamento mercantil ("leasing" financeiro). Incidência. Tributo devido.

Embargos de terceiro

Alan Pereira de Araújo - O Autor é bacharel em direito pela UFMG, advogado em Belo Horizonte e pós-graduando em direito processual civil pelo CAD - Centro de atualização em direito, instituição vinculada à Universidade Gama Filho no Rio de Janeiro

Agravo de instrumento Recurso de Revista. Execução. Acordo não-cumprimento redução da multa.

Execução penal. Recurso especial. Prática de falta grave. Remição. Artigo 127 da LEP. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional.